A Justi\u00e7a Federal do Distrito Federal decidiu, na quarta-feira (15), barrar a a\u00e7\u00e3o da senadora Damares Alves (Republicanos) contra a resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (Conanda), que permite a realiza\u00e7\u00e3o de aborto em menores de idade v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual sem a autoriza\u00e7\u00e3o dos pais. A ju\u00edza Liviane Kelly Soares Vasconcelos argumentou que Damares n\u00e3o possui legitimidade para contestar a medida, que \u00e9 de compet\u00eancia do Congresso Nacional. O Tribunal Regional da Primeira Regi\u00e3o (TRF-1) j\u00e1 havia suspendido uma decis\u00e3o anterior que havia derrubado a resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Damares Alves alegou que a resolu\u00e7\u00e3o aprovada em dezembro de 2023 \u00e9 ilegal e que o Conanda n\u00e3o pode criar normas que apenas o Congresso pode aprovar. Em resposta, a senadora anunciou que pretende recorrer da decis\u00e3o e continuar sua luta em defesa das crian\u00e7as. Ela criticou a resolu\u00e7\u00e3o, afirmando que ela contraria a prote\u00e7\u00e3o integral das crian\u00e7as e adolescentes, e que a decis\u00e3o deve ser dos pais.<\/p>\n
A resolu\u00e7\u00e3o do Conanda estabelece diretrizes para o atendimento a meninas e adolescentes v\u00edtimas de estupro, permitindo a interrup\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 o nono m\u00eas de gesta\u00e7\u00e3o. O documento determina que, em caso de diverg\u00eancia entre a vontade da menor e a dos respons\u00e1veis, deve ser priorizada a vontade da crian\u00e7a. O Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos tamb\u00e9m apontou ilegalidades na resolu\u00e7\u00e3o, afirmando que n\u00e3o cabe ao Conanda estabelecer normas dessa natureza.<\/p>\n
Francisco Cardoso, membro do Conselho Federal de Medicina, tamb\u00e9m criticou a resolu\u00e7\u00e3o, considerando-a uma “viol\u00eancia contra a vida”. Ele destacou que o Conanda n\u00e3o tem a fun\u00e7\u00e3o de criar leis, mas apenas de orientar a\u00e7\u00f5es. A resolu\u00e7\u00e3o foi aprovada com 15 votos a favor e 13 contra, e o governo federal se manifestou contra, defendendo que as diretrizes deveriam ser definidas por lei.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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