O presidente do TRF-3, desembargador Lu\u00eds Carlos Hiroki Muta, derrubou liminares que impediam a aplica\u00e7\u00e3o do novo decreto do PAT, editado pelo governo em novembro. A decis\u00e3o retira a suspens\u00e3o prevista por operadoras de vale-refei\u00e7\u00e3o e vale-alimenta\u00e7\u00e3o, abrindo caminho para as novas regras.<\/p>\n
Segundo a magistratura, manter as liminares poderia trazer risco administrativo e les\u00e3o \u00e0 economia p\u00fablica. A medida pode for\u00e7ar as empresas do setor a cumprir o que passa a vigorar de forma imediata.<\/p>\n
As empresas que tinham conseguido suspender o decreto s\u00e3o Pluxee (ex-Sodexo), Ticket, VR Benef\u00edcios, Alelo (parcialmente), Vegas Card e UP Brasil. Com a derrubada, passam a valer as novas regras para todos.<\/p>\n
Alelo n\u00e3o comentou a decis\u00e3o. A Ticket afirmou n\u00e3o ter sido notificada e, portanto, n\u00e3o se manifestaria. Demais operadoras n\u00e3o responderam at\u00e9 o fechamento desta edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
As maiores empresas do setor \u2014 Alelo, Pluxee, Ticket e VR Benef\u00edcios \u2014 concentram cerca de 80% do mercado, conforme dados do Cade. O conjunto de altera\u00e7\u00f5es busca ampliar competitividade e reduzir distor\u00e7\u00f5es no mercado de benef\u00edcios.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego estabeleceu bases para mudan\u00e7as visando maior competi\u00e7\u00e3o e menos distor\u00e7\u00f5es no mercado, com amparo na lei n\u00ba 14.442 de 2022. O teto de 3,6% para cobran\u00e7a pelas credenciadoras come\u00e7ou a valer em 10 de fevereiro, junto com o prazo de at\u00e9 15 dias para repasse.<\/p>\n
At\u00e9 maio, empresas com mais de 500 mil usu\u00e1rios devem migrar para o regime aberto, permitindo uso de cart\u00f5es bandeirados fora da rede da operadora. Essa migra\u00e7\u00e3o \u00e9 o ponto mais contestado pelas operadoras, que alegam violar a livre iniciativa e impor limites fortes.<\/p>\n
A decis\u00e3o tamb\u00e9m sustenta que a migra\u00e7\u00e3o n\u00e3o extrapola o poder regulamentar do Executivo, pois o PAT \u00e9 estruturado por objetivo social espec\u00edfico. O magistrado refor\u00e7a que o setor existe por iniciativa estatal e para atender a fins p\u00fablicos.<\/p>\n
A derrubada encara ainda a alega\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia de an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio (AIR). O TRF-3 apontou que o decreto de AIR prev\u00ea exce\u00e7\u00f5es e citou documentos da Uni\u00e3o que indicariam debates com o setor antes da edi\u00e7\u00e3o do ato.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"