A CSP (Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica) do Senado votou hoje pela derrubada de um decreto do presidente Lula que restringe as regras para registro e porte de arma. A vota\u00e7\u00e3o foi simb\u00f3lica e ocorreu de forma un\u00e2nime. O tema segue para a CCJ e, depois, para o plen\u00e1rio do Senado.<\/p>\n
O decreto de 2023 regulamenta o Estatuto do Desarmamento. O texto transferiu a fiscaliza\u00e7\u00e3o do registro de armas do Ex\u00e9rcito para a PF, reduziu a validade dos Certificados de Registro de Armas de Fogo e restringiu a atua\u00e7\u00e3o de CACs (ca\u00e7adores, atiradores e colecionadores).<\/p>\n
Tr\u00eas projetos legislativos pedem o cancelamento do decreto, apresentados pelos senadores Heinze, Fl\u00e1vio Bolsonaro e Jorge Seif, com coautores.<\/p>\n
O relator da pauta, senador Marcio Bittar, votou pela derrubada. Ele aponta v\u00edcios na norma e afirma que a medida prejudica a pr\u00e1tica do tiro esportivo e a atividade de fabricantes e comerciantes de armas, al\u00e9m de violar a lei dos CACs.<\/p>\n
Para o presidente da comiss\u00e3o, senador Sergio Moro, a pol\u00edtica de seguran\u00e7a p\u00fablica do governo foca em a\u00e7\u00f5es como c\u00e2meras corporais para policiais e no pr\u00f3prio decreto do Desarmamento, em vez de enfrentar o crime organizado. Moro ressaltou a poss\u00edvel ilegalidade do decreto, ao sustentar que ele n\u00e3o pode criar condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas em lei.<\/p>\n
Segundo informa\u00e7\u00f5es, o STF validou o texto em junho de 2025, ainda que haja debates na comiss\u00e3o sobre a legalidade do decreto. A vota\u00e7\u00e3o na CSP n\u00e3o encerra o tema, que deve seguir para an\u00e1lise em inst\u00e2ncias posteriores.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"