O ministro Gilmar Mendes suspendeu o pagamento de penduricalhos a membros do Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico. A decis\u00e3o foi assinada na segunda-feira, 23, pelo decano do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n
A ordem permite apenas repasses de verbas indenizat\u00f3rias expressamente previstas em lei aprovada pelo Congresso. Itens criados por normas estaduais ficam proibidos at\u00e9 nova avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O STF explicou que tribunais e Minist\u00e9rio P\u00fablico devem adequar suas normas aos crit\u00e9rios nacionais. Ser\u00e3o adotados limites com base de c\u00e1lculo, percentual e teto, quando a lei permitir o pagamento.<\/p>\n
Prazo para cumprimento e san\u00e7\u00f5es<\/p>\n
Tribunais e Minist\u00e9rio P\u00fablico t\u00eam 60 dias para suspender penduricalhos criados por leis estaduais. Se o benef\u00edcio vier de ato administrativo, o prazo cai para 45 dias.<\/p>\n
Caso haja descumprimento, responsabilizados poder\u00e3o ser investigados, inclusive penalmente, com possibilidade de devolu\u00e7\u00e3o dos valores recebidos. A decis\u00e3o \u00e9 liminar e ser\u00e1 levada ao plen\u00e1rio do STF.<\/p>\n
Contexto e escopo da decis\u00e3o<\/p>\n
Mendes justificou a medida como forma de evitar desequil\u00edbrios entre tribunais e minist\u00e9rios. A ideia \u00e9 manter independ\u00eancia e isonomia, impedindo dispositivos indenizat\u00f3rios sem base em lei nacional.<\/p>\n
A decis\u00e3o acompanha, de perto, outra medida tomada por Fl\u00e1vio Dino para barrar penduricalhos n\u00e3o previstos em lei. A decis\u00e3o de Mendes \u00e9 objeto de an\u00e1lise no plen\u00e1rio do STF.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"