A C\u00e2mara dos Deputados aprovou, na ter\u00e7a-feira (23.jun.2026), um projeto de lei que estabelece diretrizes para proteger os direitos do consumidor no uso de produtos e servi\u00e7os que utilizam IA. O objetivo \u00e9 tornar mais transparente o funcionamento de sistemas de intelig\u00eancia artificial, com foco em privacidade, equidade e responsabilidade.<\/p>\n
O relat\u00f3rio, assinado pelo deputado David Soares (Pode-SP), incorpora conceitos da prote\u00e7\u00e3o ao consumidor inspirados no AI Act da Uni\u00e3o Europeia e nas diretrizes da LGPD brasileira. O texto define que as empresas precisam informar, de forma clara e destacada, quando o consumidor interage com IA, explicando tamb\u00e9m a fun\u00e7\u00e3o do algoritmo e seus impactos na experi\u00eancia do usu\u00e1rio.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o projeto assegura o direito de acesso a informa\u00e7\u00f5es sobre crit\u00e9rios usados em decis\u00f5es automatizadas, como recusa de cr\u00e9dito ou diagn\u00f3sticos m\u00e9dicos. A regra preserva segredos comerciais e industriais, mas permite ao consumidor solicitar revis\u00e3o humana e recorrer da decis\u00e3o.<\/p>\n
Tamb\u00e9m est\u00e1 prevista a possibilidade de o consumidor solicitar a exclus\u00e3o de dados usados para treinar ou operar sistemas de IA, em qualquer momento. A regra, no entanto, n\u00e3o se aplica a dados do ecossistema de cr\u00e9dito, desde que observadas normas do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e de prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n
O texto pro\u00edbe discrimina\u00e7\u00e3o algor\u00edtmica resultante do uso de IA, incluindo ra\u00e7a, sexo, idade, defici\u00eancia ou outros fatores protegidos por lei. Empresas dever\u00e3o realizar auditorias peri\u00f3dicas para identificar vieses, manter canais de den\u00fancia e oferecer repara\u00e7\u00e3o a consumidores prejudicados.<\/p>\n
O descumprimento acarreta advert\u00eancia com prazo para corre\u00e7\u00e3o, multa de 1% a 5% do faturamento e suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do uso de sistemas de IA.<\/p>\n
A proposta permite o uso de IA certificada pelo Executivo para revalidar receitas m\u00e9dicas de uso cont\u00ednuo, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o a ser definida. A inova\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista no arcabou\u00e7o que trata do exerc\u00edcio da medicina.<\/p>\n
O substitutivo do relator integra propostas de outros parlamentares e se baseia em refer\u00eancias de prote\u00e7\u00e3o de consumidores, alinhando-se aoAI Act europeu e \u00e0 LGPD.<\/p>\n
O projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo e ainda ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Defesa do Consumidor e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, precisa passar pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"