Um decreto assinado pelo governo federal, em novembro, regula o Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador (PAT) e gera disputa jur\u00eddica com empresas do setor de vale-alimenta\u00e7\u00e3o e vale-refei\u00e7\u00e3o. O texto, elaborado pelo MTE, busca tornar o mercado mais competitivo e reduzir distor\u00e7\u00f5es, com base na lei 14.442 de 2022. Parte das regras entrou em vigor em 10 de fevereiro.<\/p>\n
Alega-se que o decreto extrapolou compet\u00eancias, abrindo caminho para contesta\u00e7\u00e3o judicial. Entre os pontos questionados est\u00e3o limita\u00e7\u00f5es ao arranjo fechado, que restringe o uso do cart\u00e3o a redes conveniadas, e a exig\u00eancia de migra\u00e7\u00e3o para arranjo aberto em at\u00e9 180 dias. O prazo come\u00e7ou em novembro e vence em maio.<\/p>\n
L\u00edderes do setor contestam ainda o teto de 3,6% para taxas cobradas pelas credenciadoras e o prazo de at\u00e9 15 dias para repasse aos estabelecimentos. Empresas como Alelo, Ticket e VR Benef\u00edcios j\u00e1 obtiveram liminares para suspender parte das novas regras. Pluxee (antiga Sodexo) e outras marcas tamb\u00e9m obtiveram medidas provis\u00f3rias.<\/p>\n
A Alelo, maior player com cerca de 30% do mercado, tamb\u00e9m pediu tutela de urg\u00eancia, mas a Justi\u00e7a concedeu parcialmente. A decis\u00e3o exigiu apenas a suspens\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de operar exclusivamente por meio de arranjo aberto. As regras de teto de taxa e repasse permaneceram em vigor.<\/p>\n
As quatro maiores empresas do setor respondem juntas por aproximadamente 80% do mercado, conforme dados do Cade. Ap\u00f3s as liminares, a AGU pediu \u00e0 Justi\u00e7a que suspenda os efeitos das tutelas. O objetivo \u00e9 evitar impactos no funcionamento do PAT at\u00e9 que haja defini\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
Especialistas ressaltam que a disputa pode se estender, com decis\u00f5es possivelmente chegando ao STJ ou STF. O tema envolve equil\u00edbrio entre concorr\u00eancia, prote\u00e7\u00e3o dos trabalhadores e compet\u00eancias regulat\u00f3rias do governo.<\/p>\n
Representantes de novos entrantes, como Swile, veem surpresa na ofensiva judicial, j\u00e1 que algumas empresas atuam tamb\u00e9m no arranjo aberto. Analistas apontam que, se mantidas, regras mais problem\u00e1ticas podem retornar ao Legislativo para avalia\u00e7\u00e3o de um novo projeto de lei.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio do Trabalho afirma, por meio da assessoria, que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de mudan\u00e7as no momento. Enquanto isso, o PAT vive um per\u00edodo de incerteza jur\u00eddica \u00e0s v\u00e9speras de completar cinco d\u00e9cadas de exist\u00eancia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"