O STF julgou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Lei Complementar 9\/2014 do munic\u00edpio de Santa Cruz de Monte Castelo, no Paran\u00e1, que criou o programa Escola Sem Partido. A sess\u00e3o ocorreu na quinta-feira, dia 19 de julgamento.<\/p>\n
O relator, ministro Luiz Fux, afirmou que a jurisprud\u00eancia do tribunal pro\u00edbe dispositivos quelimitam conte\u00fados program\u00e1ticos de escolas p\u00fablicas e privadas, como a linguagem neutra. Todos os ministros presentes acompanharam o voto; apenas Andr\u00e9 Mendon\u00e7a estava ausente.<\/p>\n
A norma municipal vedava doutrina\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e ideol\u00f3gica em sala de aula e previa conte\u00fados que pudessem contrariar convic\u00e7\u00f5es religiosas ou morais dos estudantes ou de seus respons\u00e1veis. Tamb\u00e9m estabelecia neutralidade pol\u00edtica, ideol\u00f3gica e religiosa do Estado.<\/p>\n
Fux destacou que a lei federal define diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o, e a norma municipal inovou ao impor obriga\u00e7\u00f5es adicionais aos docentes, al\u00e9m de estabelecer princ\u00edpios n\u00e3o coincidentes com a base nacional. A neutralidade alegada pela lei, segundo o ministro, condiciona a liberdade de ensino e o pluralismo no ambiente acad\u00eamico.<\/p>\n
Fl\u00e1vio Dino acrescentou que a jurisprud\u00eancia tende a fortalecer as diretrizes nacionais, e considerou a lei t\u00e3o vaga que poderia tornar o exerc\u00edcio docente invi\u00e1vel pela falta de defini\u00e7\u00e3o. C\u00e1rmen L\u00facia manifestou que normas como essa representam risco \u00e0 liberdade e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A decis\u00e3o refor\u00e7a o entendimento de que a regula\u00e7\u00e3o educacional permanece sob diretrizes nacionais, com \u00eanfase na neutralidade frente a conte\u00fados pol\u00edticos, religiosos e morais, assegurando a liberdade de ensinar dentro do allowed pelo ordenamento federal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"