Por unanimidade, o STF julga inconstitucional a lei municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, no Paran\u00e1, que criou o Programa Escola sem Partido. A decis\u00e3o ocorreu nesta sess\u00e3o, com a aus\u00eancia do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a.<\/p>\n
Entre os presentes, nove ministros acompanharam o voto pela inconstitucionalidade. O relator, ministro Luiz Fux, foi o primeiro a defender a derrubada da norma que estabelece neutralidade pol\u00edtica, ideol\u00f3gica e religiosa no ensino.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi movida em 2019 pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores em Educa\u00e7\u00e3o e pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Juristas pelos Direitos Humanos de L\u00e9sbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transg\u00eaneros e Intersexuais. Os autores sustentam viola\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia federal para educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O entendimento do STF j\u00e1 havia sido tratado em casos anteriores: a corte entende que definir diretrizes educacionais \u00e9 prerrogativa da Uni\u00e3o, n\u00e3o de munic\u00edpio. A tese foi mantida na sess\u00e3o de hoje, conforme relato oficial.<\/p>\n
Autores da a\u00e7\u00e3o afirmam que a edi\u00e7\u00e3o da lei municipal invade a compet\u00eancia federal, violando o inciso XXIV do artigo 22 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que delega \u00e0 Uni\u00e3o a regulamenta\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o. Alega-se ainda viola\u00e7\u00e3o da liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n
A Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo contestou a a\u00e7\u00e3o, inicialmente alegando in\u00e9pcia e falta de legitimidade dos autores. No m\u00e9rito, argumentou que a norma \u00e9 constitucional, tanto formal quanto materialmente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"