O TJSP determinou que o governo de S\u00e3o Paulo torne p\u00fablica a lista de empresas que recebem isen\u00e7\u00e3o de ICMS, negando recurso da gest\u00e3o estadual. A a\u00e7\u00e3o envolve informa\u00e7\u00f5es questionadas pelo Tribunal de Contas paulista.<\/p>\n
O processo chegou ao tribunal ap\u00f3s a\u00e7\u00e3o de parlamentares petistas Paulo Fiorilo e Teonilio Barba, que apuravam a transpar\u00eancia das ren\u00fancias. Na \u00e9poca, Jo\u00e3o D\u00f3ria era governador, sucedido por Rodrigo Garcia e, hoje, Tarc\u00edsio de Freitas.<\/p>\n
O governo apresentou tr\u00eas argumentos para manter o sigilo: prote\u00e7\u00e3o do sigilo fiscal, transpar\u00eancia j\u00e1 assegurada pela LDO e pelo RICMS, e inviabilidade operacional de divulgar nomes. O TJSP, por\u00e9m, manteve o foco no interesse p\u00fablico.<\/p>\n
Segundo o tribunal, o sigilo n\u00e3o pode suprimir a necessidade de divulga\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rios; a an\u00e1lise de transpar\u00eancia administrativa \u00e9 superior em rela\u00e7\u00e3o ao sigilo fiscal. O recurso foi negado, cabendo recurso adicional.<\/p>\n
Em resposta, a Secretaria da Fazenda afirmou que j\u00e1 publica dados de ren\u00fancia no Portal da Transpar\u00eancia, com detalhamento por atividade, modalidade e benefici\u00e1rios desde 2021. A pasta informou tamb\u00e9m avan\u00e7os com o plano SP na Dire\u00e7\u00e3o Certa.<\/p>\n
A secretaria mencionou reavalia\u00e7\u00e3o de 266 benef\u00edcios de ICMS, com 85 n\u00e3o renovados e 17 com redu\u00e7\u00e3o de valores. A ren\u00fancia de ICMS caiu de cerca de 33,5% para ~30% da receita de ICMS, segundo o governo.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, foram implementadas medidas de transpar\u00eancia ativa por meio de resolu\u00e7\u00f5es e portarias, permitindo maior controle social sobre os benef\u00edcios e seus benefici\u00e1rios, valores e efetividade.<\/p>\n
O governo destacou ainda a obrigatoriedade do c\u00f3digo cBenef em notas fiscais eletr\u00f4nicas, para identificar o benef\u00edcio de ICMS em toda a cadeia produtiva, conforme Decreto 69.981\/2025 e Portaria SRE 70\/2025. A medida entra em vigor em 6 de abril de 2026.<\/p>\n
O TCE-SP aprovou as contas do governador com ressalvas, destacando a concentra\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios: 1% das empresas recebe cerca de 80% dos incentivos. O relat\u00f3rio aponta crescimento de ren\u00fancias superior ao da receita entre 2025 e 2026.<\/p>\n
A fiscaliza\u00e7\u00e3o aponta que 3.301 empresas s\u00e3o devedoras do estado, enquanto 25 grandes devedores receberam R$ 12,2 bilh\u00f5es em ren\u00fancias, totalizando R$ 3,9 bilh\u00f5es em d\u00edvidas. O TCE tamb\u00e9m questiona a falta de estudos de impacto dos benef\u00edcios.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"