- O presidente Lula assinou decreto que aumenta as multas por maus-tratos a animais no Brasil.
- A norma, chamada “Justiça por Orelha”, atualiza regras de infrações ambientais e eleva as penalidades administrativas.
- As multas passam a variar de R$ 1,5 mil a R$ 50 mil por animal, com possibilidade de aplicação de até vinte vezes o valor em casos cruéis ou envolvendo espécies ameaçadas.
- A responsabilização administrativa é independente da esfera criminal, que já prevê reclusão de dois a cinco anos desde 2020.
- O decreto, que altera a Lei de Crimes Ambientais, cita o caso do cão comunitário Orelha, morto após agressões em Florianópolis no início deste ano.
O governo anunciou um decreto que endurece as multas por maus-tratos a animais no Brasil. A medida foi assinada pelo presidente Lula e ampliará as punições administrativas, principalmente para casos de violência ou negligência contra animais. O texto ainda não foi publicado no Diário Oficial.
A norma atualiza a aplicação de infrações ambientais, elevando consideravelmente os valores das penalidades. A autoridade responsável pela fiscalização poderá lavrar autos de infração quando identificar condutas enquadradas como maus-tratos. A mudança envolve a Lei de Crimes Ambientais e busca tornar as sanções mais efetivas, sem substituir a responsabilização criminal já prevista.
Batizada de Justiça por Orelha, a medida faz referência ao cão comunitário que morreu após agressões em Florianópolis, no início deste ano. O laudo pericial exumado não confirmou a causa da morte, mas não descartou trauma. O caso mobilizou a opinião pública e serviu como símbolo da discussão sobre proteção animal.
Detalhes da penalidade
A multa passou a variar de 1.500 a 50 mil reais por animal, conforme a gravidade da conduta e as consequências para a vítima. Anteriormente, os valores máximos chegavam a 3 mil reais. Em situações de crueldade extrema ou envolvimento de espécies ameaçadas, o teto pode superar 50 mil reais e chegar a até vinte vezes o valor base.
Critérios para a gravidade incluem o sofrimento imposto, a ocorrência de morte ou sequelas permanentes e a repetição da conduta pelo infrator. A atuação é de responsabilidade de órgãos de fiscalização ambiental, que poderão aplicar as penalidades mesmo sem abertura de processo criminal.
Contexto e repercussão do caso Orelha
Orelha morreu em 4 de janeiro na Praia Brava, em Florianópolis. O animal era cuidado por moradores da região e era conhecido como cão comunitário. A suspeita recai sobre agressões praticadas por um grupo de adolescentes, segundo investigações da Polícia Civil de Santa Catarina. O episódio ganhou repercussão nacional e foi usado para embasar a discussão sobre leis de proteção animal.
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