- No dia 29 de maio, o STF analisa, em plenário virtual, recursos de grandes plataformas contra decisão que ampliou a responsabilização das redes sociais por conteúdos de usuários.
- O julgamento encerra às 23h59 de 9 de junho, com votos depositados online e sem debates públicos.
- Na mesma data, o presidente Lula assinou decretos que atualizam o Marco Civil da Internet, ampliando obrigações das plataformas na publicação de conteúdos criminosos.
- A ANPD passa a fiscalizar a atuação sistêmica das plataformas, pode requisitar informações e regulamentar procedimentos, sem atuar sobre conteúdos individuais.
- As plataformas devem adotar medidas para impedir a disseminação de conteúdos criminosos (fraudes digitais, terrorismo, exploração sexual de menores, tráfico de pessoas, automutilação, violência contra a mulher), manter canais de notificação e armazenar dados de anunciantes por um ano.
Dias Toffoli marcou para 29 de maio a análise de recursos de grandes plataformas contra decisão do STF que ampliou a responsabilização das redes sociais por conteúdos de usuários. O julgamento ocorrerá no plenário virtual, sem debate público, e se encerrará às 23h59 de 9 de junho.
A decisão acontece no mesmo dia em que o presidente Lula assinou decretos que atualizam o Marco Civil da Internet. As medidas ampliam obrigações das plataformas na publicação de conteúdos criminosos.
O decreto atribui à ANPD, órgão vinculado ao Ministério da Justiça, competência para fiscalizar a atuação sistêmica das plataformas. A agência poderá exigir informações, estabelecer prazos e regulamentar notificações, sem atuar sobre conteúdos individuais.
As plataformas deverão adotar medidas para impedir disseminação de conteúdos criminosos, como fraudes, terrorismo, exploração de menores e tráfico de pessoas. Também devem manter canais de denúncia e armazenar dados de anunciantes por um ano para auxiliar investigações.
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