Direitos dos autistas em risco por fragilidade normativa

O STF analisa hoje uma Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre a possível retirada de direitos de autistas de nível 1 de suporte. A ação questiona a perda de benefícios já assegurados por lei, em meio à Reforma Tributária que tocou em isenções para pessoas com deficiência, incluindo casos de autismo.

O Instituto Oceano Azul protocolou a ADI, defendendo que a mudança restringe o reconhecimento de pessoas autistas. A advogada Adriana Monteiro, representante da sociedade civil, afirma que a discussão é se a alteração é constitucional ou viola direitos já garantidos.

O que está em jogo

Segundo a especialista, o Transtorno do Espectro Autista é um espectro com diferentes níveis de suporte, e excluir o nível 1 pode gerar discriminação entre pessoas juridicamente reconhecidas como deficientes. A visão atual da legislação é ampla, baseada em barreiras enfrentadas, não apenas em classificações médicas.

Ela ressalta que a medida pode violar princípios constitucionais como dignidade, igualdade e vedação ao retrocesso social. A prática poderia retirar benefícios fiscais e políticas públicas, impactando a qualidade de vida, a inclusão social e a autonomia de autistas nível 1.

Impacto prático e futuro

A advogada defende que a inclusão não pode ser seletiva, e que o reconhecimento de direitos deve considerar a realidade das pessoas. O objetivo é evitar que avanços legais sejam restringidos por interpretações restritivas, assegurando tratamento equitativo para todos os perfis do TEA.