- O Tribunal de Contas da União determinou que o governo federal adote medidas para melhorar a política de cotas no serviço público, após concluir que a reserva para negros e pessoas com deficiência não foi cumprida adequadamente entre 2014 e 2024.
- Em acórdão publicado no dia 19, o TCU aponta ausência de mecanismos de monitoramento, indicadores, metas e padronização de dados para acompanhar as cotas nos concursos federais.
- Pela lei vigente, 20% das vagas eram reservadas até 2024; em 2025 o percentual subiu para 30%.
- O Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) tem 180 dias para apresentar um método de monitoramento, com metas, interoperabilidade de dados e transparência em formato aberto; o ministério também deverá orientar órgãos sobre a distribuição de vagas em concursos fragmentados por especialidade.
- O acórdão destaca falhas na divulgação de informações por órgãos públicos, dificuldade de controle por parte de universidades federais e necessidade de padronização das comissões de heteroidentificação.
O Tribunal de Contas da União apontou falhas na política de cotas no serviço público federal e determinou medidas para corrigir o déficit de implementação entre 2014 e 2024. O acórdão foi publicado nesta terça-feira, 19, e indica que reservas para negros e pessoas com deficiência não foram cumpridas de forma adequada.
Segundo o TCU, faltam mecanismos de monitoramento, indicadores, metas e padronização de dados para acompanhar concursos públicos federais com reserva de vagas. Hoje, 20% das vagas valiam até 2024 e, a partir de 2025, o percentual passou a 30%.
Medidas e prazos
O Ministério da Gestão e Inovação deverá apresentar, em até 180 dias, um método para monitorar as cotas, com metas, interoperabilidade de dados e transparência em formato aberto. A pasta também precisa orientar órgãos sobre a distribuição de vagas em concursos fragmentados por especialidade, como ocorre em seleções para professores universitários.
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