- A Câmara aprovou a minirreforma eleitoral (PL 4.822/2025) em votação simbólica, com o plenário esvaziado, e o texto segue para o Senado.
- Entidades de combate à corrupção acusam retrocesso: afrouxamento de punições, anistias para cotas raciais e de gênero e facilitação de fusões partidárias podem dificultar responsabilização.
- Mudanças também flexibilizam o uso dos fundos Partidário e Eleitoral e permitem aprovações com ressalvas para irregularidades, sem comprovação de má‑fé.
- A proposta prevê aplicação imediata das novas regras, inclusive em processos já em curso ou julgados, e limita análises técnicas da Justiça Eleitoral sobre gastos.
- O texto autoriza envio automatizado de mensagens em campanhas, o que críticos dizem aumentar desinformação e desequilibrar o debate público.
A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira a minirreforma eleitoral, formalmente o PL 4.822/2025. A votação ocorreu de forma simbólica, em plenário com baixo quórum. O texto segue para o Senado. Entidades ligadas à transparência criticam o projeto, dizendo que fragiliza a fiscalização e aumenta o risco de desvios.
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) classifica o PL como retrocesso para os mecanismos de controle. A Transparência Internacional aponta que a proposta agrava a impunidade de partidos e facilita irregularidades nas finanças partidárias. Deputados Pedro Lucas Fernandes, Adolfo Viana e Isnaldo Bulhões apresentaram o texto.
Entre as mudanças, o projeto flexibiliza prestações de contas, permite renegociação de dívidas e amplia anistias para cotas raciais e de gênero. O MCCE ressalta a fragilidade de punições por irregularidades financeiras e a possibilidade de fusões partidárias menos responsabilizadas.
Estrutura de recursos e sanções
O texto estabelece que irregularidades equivalentes a até 10% das receitas anuais podem ser aprovadas com ressalvas, sem comprovação de má-fé. A proposta também facilita o uso dos fundos Partidário e Eleitoral e reduz o efeito dissuasório de sanções.
A Transparência Internacional critica a possibilidade de parcelamento de dívidas antigas com recursos do Fundo Partidário, em até 15 anos, o que, segundo a entidade, pode estimular a impunidade. O estudo cita o cumprimento de cotas de raça e gênero como prejudicado.
Regras de fiscalização e comunicação
O PL prevê que cada diretório responda apenas pelas próprias irregularidades, limitando descontos automáticos de sanções. Também autoriza a aplicação das novas regras em processos já em andamento ou julgados, abrindo espaço para revisão de punições.
Outra mudança envolve redes de comunicação. O MCCE questiona a autorização de envio automatizado de mensagens por aplicativos, alegando risco de desinformação. A Transparência Internacional cita o uso de robôs e ressalta a necessidade de medidas judiciais para suspender contas.
Roberto Beijato Júnior, professor de direito eleitoral, afirma que o teto de multas por gastos irregulares pode ficar mais baixo, reduzindo o efeito das punições. Ele também ressalta que a regra afeta limiares de responsabilização na prática.
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