- A Câmara realizou audiência pública na quarta-feira, 20 de maio, para discutir a arrecadação tributária sobre casas de apostas on-line e impactos sociais do setor.
- A Receita Federal afirmou que a arrecadação de empresas autorizadas chegou a R$ 9 bilhões em 2025, com projeção de R$ 3,1 bilhões até abril de 2026.
- Uma operação de fiscalização em 2025 apontou 22 empresas que não recolheram tributos devidos, acumulando dívida de R$ 111 milhões; todas as companhias regularizaram a situação.
- O debate tratou da destinação dos recursos para saúde, turismo e segurança, além de discutir mudanças no Imposto de Renda sobre ganhos de apostadores.
- representantes da CNC e da Abrajogo participaram para apresentar análises sobre endividamento familiar e temas regulatórios do setor.
A Câmara dos Deputados realizou, nesta quarta-feira (20/5), audiência pública extraordinária para debater a arrecadação tributária das casas de apostas on-line e os impactos sociais do setor no Brasil. O encontro reuniu representantes da Receita Federal, CNC e da indústria das chamadas “bets”.
Os deputados Paulo Guedes (PT-MG) e Marussa Boldrim (Republicanos-GO) destacaram indícios de falhas na apuração, recolhimento e distribuição de recursos. O objetivo foi entender as divergências entre os dados de faturamento, endividamento familiar e tributos recolhidos.
Representantes do Ministério da Fazenda, por meio do subsecretário de Arrecadação, Cadastro e Atendimento da Receita Federal, Gustavo Manrique, apresentaram números e cronologia regulatória. Segundo ele, a arrecadação das empresas autorizadas atingiu R$ 9 bilhões em 2025.
De acordo com Manrique, a atuação regulatória ganhou impulso com a Lei 13.756/2018 e foi consolidada entre 2023 e 2024, com a Medida Provisória 1.182, convertida em lei. A autorização passou a ser conduzida pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).
Em 2026, até abril, o montante arrecadado pela indústria foi de R$ 3,1 bilhões, informou o subsecretário. A Receita Federal disse que os recursos devem financiar políticas públicas nas áreas de saúde, turismo e segurança.
Fiscalização e arrecadação
Durante a audiência, Manrique detalhou uma operação de fiscalização do segundo semestre de 2025. Identificou 22 empresas autorizadas que deixaram de recolher tributos, totalizando dívida de R$ 111 milhões. Segundo o representante, todas as companhias regularizaram a situação após a fiscalização.
A Receita informou que mantém ações permanentes para trazer operadores irregulares ao ambiente legal, com foco na redução de riscos de ilícitos financeiros, como lavagem de dinheiro. A fiscalização também visa ampliar a conformidade tributária no setor.
Tributação de prêmios e IR
O debate abordou a tributação do Imposto de Renda sobre ganhos de apostadores. Manrique informou que o Ministério defende o tributo no momento do pagamento dos prêmios, enquanto o Congresso optou por apuração anual. A regra atual pode reduzir a arrecadação, por causa da faixa máxima anual da tabela progressiva, em torno de R$ 30 mil.
Também foi discutida a incidência do IR de 15% sobre o que retorna aos jogadores, estimado em 97% das apostas, no instante do pagamento dos prêmios. A discussão continua em relação ao modelo de apuração adequado.
Participaram da audiência o economista-chefe da CNC, Fábio Bentes, e representantes da Abrajogo. Witoldo Hendrich acompanhou por videoconferência devido a questões de saúde, enquanto Ana Bárbara, diretora de Relações Governamentais, apresentou esclarecimentos técnicos presencialmente.
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