- O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral repudiou a aprovação da minirreforma eleitoral pela Câmara, dizendo tratar-se de grave retrocesso para fiscalização e transparência.
- A proposta, aprovada em 19/5 por votação simbólica, altera a Lei dos Partidos Políticos, flexibiliza a prestação de contas e amplia a renegociação de dívidas e multas eleitorais.
- O MCCE afirma que o projeto enfraquece sanções, amplia anistias para cotas raciais e de gênero e facilita fusões partidárias, dificultando a responsabilização pela Justiça Eleitoral.
- A matéria também flexibiliza regras de uso do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral, fragilizando o controle sobre recursos públicos.
- Há preocupação com a autorização de envio automatizado de mensagens em campanhas por apps como WhatsApp e Telegram, o que pode ampliar a desinformação; a tramitação ocorreu sem amplo debate público.
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) repudiou nesta quarta-feira 20/5 a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da minirreforma eleitoral. A entidade afirma que o Projeto de Lei 4822/2025 representa retrocesso nos mecanismos de fiscalização, transparência e controle do sistema político.
A proposta foi aprovada em votação simbólica na noite de terça-feira 19/5. Ela altera a Lei dos Partidos Políticos, flexibiliza a prestação de contas e amplia possibilidades de renegociação de dívidas e multas eleitorais. O texto ainda seguirá para o Senado.
Para o MCCE, o projeto enfraquece sanções por irregularidades partidárias e aprofunda sanções para o descumprimento de cotas raciais e de gênero. A organização também critica medidas que facilitam fusões partidárias.
A flexibilização do uso dos fundos Partidário e Eleitoral é outro ponto criticado. Segundo a nota, as mudanças fragilizam controles sobre a aplicação de recursos públicos destinados a campanhas e atividades partidárias.
O MCCE também manifestou preocupação com a autorização de envio automatizado de mensagens em campanhas via WhatsApp e Telegram. A entidade diz que tal dispositivo pode ampliar desinformação e desequilibrar o debate.
Além disso, o movimento criticou a tramitação na Câmara, afirmando que o projeto foi incluído na pauta sem amplo debate público com sociedade civil, especialistas e instituições ligadas à integridade eleitoral.
Outro aspecto apontado é o modelo de votação: a aprovação simbólica não registra votos nominalmente, o que, para o MCCE, impede a população de conhecer o posicionamento individual dos parlamentares sobre mudanças sensíveis à fiscalização partidária.
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