- A CCJ do Senado adiou a votação da PEC da autonomia do Banco Central após pedido de vista, mantendo a análise suspensa por falta de consenso.
- O substitutivo do relator, senador Plínio Valério, mantém a autonomia do BC — operacional, administrativa, orçamentária e financeira — e define a instituição como ente público de natureza especial.
- Uma mudança principal é a blindagem do Pix, com exclusividade do BC para regular e operar o sistema de pagamentos instantâneos, mantendo a gratuidade para pessoas físicas.
- As emendas 22 e 23, que tratavam de interoperabilidade entre infraestruturas digitais do sistema financeiro e serviços notariais, foram rejeitadas pelo relator.
- Mesmo com defesa técnica, o governo resiste à proposta; a depender de negociação entre governo e oposição, uma nova rodada de debates deve ocorrer, ainda sem data para retorno à pauta.
A CCJ do Senado adiou a votação da PEC que amplia a autonomia do Banco Central após um pedido de vista de senadores. O relator, Plínio Valério, apresentou parecer favorável, mas a análise ficou suspensa diante da falta de consenso.
A proposta mantém a autonomia operacional, administrativa, orçamentária e financeira do BC, e cria um regime jurídico próprio para a instituição, definida como entidade pública de natureza especial responsável por regulação, supervisão e fiscalização do sistema financeiro.
Uma mudança relevante é a blindagem do Pix, com competência exclusiva do BC para regular e operar o sistema de pagamentos instantâneos, além da vedação de transferência da estrutura para o setor privado. A gratuidade do Pix para pessoas físicas é preservada.
Durante a sessão, Valério rejeitou as emendas 22 e 23, que buscavam regras constitucionais de interoperabilidade entre infraestruturas digitais do sistema financeiro e serviços notariais e de registro público.
O presidente do BC, Gabriel Galípolo, fez um apelo público pela aprovação da PEC, argumentando que limitações orçamentárias prejudicam a capacidade técnica do órgão e a retenção de servidores especializados, em meio à concorrência do setor privado.
Apesar da defesa técnica, membros do governo permanecem céticos: a mudança pode reduzir o controle do Executivo sobre a política econômica e decisões administrativas estratégicas.
Com o pedido de vista coletivo, governo e oposição devem retomar as negociações, mas não há previsão de retorno da PEC à pauta da CCJ.
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