Câmara aprova marco legal para minerais críticos e envia ao Senado

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira, 6, por votação simbólica, o marco legal que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. A medida segue para o Senado. A aprovação ocorre na véspera do encontro entre Lula e Trump na Casa Branca, com os EUA demonstrando interesse em acesso aos minerais do Brasil, especialmente terras raras.

Segundo o relator, deputado Arnaldo Jardim, o objetivo é estimular a pesquisa, lavra e transformação de minerais críticos e estratégicos no país. Os insumos são usados na produção de smartphones, carros e equipamentos de defesa. Parlamentares rejeitaram 12 destaques apresentados aos textos.

Definições e incentivos fiscais

O marco define minerais críticos como recursos necessários para setores-chave, com risco de abastecimento na cadeia de suprimento. Minerais estratégicos são vistos como essenciais para gerar superávit na balança, desenvolvimento tecnológico ou redução de emissões.

O relatório também institui o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos, com créditos fiscais de até 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034, totalizando 5 bilhões. O benefício pode chegar a 20% dos dispêndios dos projetos beneficiados.

Estrutura de governança e Conselho

O texto retira a obrigação de anuência prévia de um Conselho Especial para mudanças de controle de empresas detentoras de direitos minerários, mantendo o poder de homologação no órgão competente. O CIMCE reunirá representantes do Executivo, dos estados, municípios e setor privado para definir políticas públicas.

Haverá ainda detalhamento de situações que exigem homologação do Conselho, como acesso a informações geológicas sensíveis, contratos internacionais e alienação de títulos minerários. O objetivo é evitar litígios e consolidar critérios de decisão.

Fundo Garantidor e investimentos

O marco estabelece um Fundo Garantidor de até 5 bilhões, com participação da União de até 2 bilhões. Empresas do setor deverão aportar 0,2% da receita para o fundo, além de destinar 0,3% a 0,5% do ganho bruto a projetos de P&D na área, ao longo de seis anos.

Infraestrutura, incentivos e leilões

Os créditos fiscais previstos visam estimular o beneficiamento e transformação de minerais críticos e estratégicos. O regime de incentivos também será ampliado para atividades de lavra, beneficiamento e mineração urbana. Áreas com potencial deverão ser priorizadas em leilões da ANM.

O governo também pretende que áreas desoneradas ou de extinção de direitos minerários sejam leiloadas no prazo máximo de dois anos, para manter previsibilidade de ativos estratégicos. Autores e opositores discutiram impactos da intervenção estatal no setor.

Contexto e próximo passo

A Câmara destacou que o tema envolve a exploração de terras raras, entre outras reservas, com grande peso econômico. O Brasil abriga uma das maiores reservas mundiais de terras raras, fator central para tecnologias de ponta e transição energética. O texto agora segue para o Senado.