Tebet afirma que nova regra de precatórios ajuda a atingir meta fiscal em 2027

A ministra do Planejamento, Simone Tebet, anunciou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66 permitirá que a União contabilize menos precatórios na meta fiscal de 2027. A medida visa evitar um shutdown da máquina pública e garantir a sustentabilidade da dívida. Tebet destacou que a proposta, em análise no Congresso, é uma solução estrutural para o problema dos precatórios, que são dívidas da União decorrentes de processos judiciais.

A PEC 66, aprovada na Câmara, retira o pagamento dos precatórios do limite de despesas do arcabouço fiscal a partir de 2024. A partir de 2027, apenas 10% do total devido em precatórios será considerado na meta fiscal. Atualmente, entre 50% e 60% dos gastos com essas dívidas são contabilizados nas regras fiscais. Em 2023, o governo pagará R$ 58,6 bilhões em precatórios dentro do limite de gastos e R$ 44,1 bilhões fora das regras.

Tebet enfatizou que a proposta é crucial para evitar uma paralisação da máquina pública, que poderia ocorrer em 2027. A meta fiscal para esse ano é de superávit de 0,50% do Produto Interno Bruto (PIB), com uma tolerância de 0,25%. A ministra também alertou que as despesas discricionárias já enfrentariam um nível crítico em 2027, caso os precatórios retornassem integralmente às regras fiscais.

Além disso, a ministra mencionou que a discussão sobre o pacote de contenção de despesas para 2024 já demonstrou que não há espaço para revisões estruturais até as eleições de 2026. A questão dos precatórios precisa ser resolvida agora, antes que o processo eleitoral contamine as decisões orçamentárias. A PEC 66 é vista como uma forma de garantir a continuidade das políticas fiscais sem comprometer os serviços essenciais.