Senado aprova projeto que exclui precatórios do teto do arcabouço fiscal

O Senado aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa a renegociação da dívida dos municípios. A votação em segundo turno está prevista para ocorrer em agosto, após o retorno das atividades legislativas. O relator da proposta, Jaques Wagner (PT-BA), deixou o plenário durante o adiamento da votação.

A PEC propõe a inclusão gradual dos precatórios nas metas fiscais, além de novas regras para o parcelamento das dívidas municipais. A versão aprovada na Câmara exclui as despesas com precatórios do teto de gastos, que é atualizado anualmente pelo IPCA mais um ganho real de até 2,5%. Em 2023, o governo pagará R$ 58,6 bilhões dentro das normas fiscais e R$ 44,1 bilhões fora delas, totalizando R$ 102,7 bilhões.

A proposta estabelece que, a partir de 2026, os precatórios não serão considerados nas metas fiscais, sendo incluídos gradativamente ao longo de dez anos. A cada ano, 10% do valor das dívidas será adicionado até atingir 100%. Além disso, a PEC introduz três pilares para a renegociação das dívidas municipais: novo parcelamento de débitos previdenciários, limites para pagamento de precatórios e a desvinculação de até 50% das despesas obrigatórias.

O relator na Câmara, Baleia Rossi, alterou o prazo de pagamento das dívidas, que não terá mais limite até 2029, e a correção passará a ser feita pelo IPCA mais 2% de juros simples, ao invés da Taxa Selic. Os municípios poderão gastar até 5% da Receita Corrente Líquida do ano anterior com precatórios, com um escalonamento de 1% a 5% conforme o total devido.

A proposta também amplia o prazo de parcelamento das dívidas com o Regime Geral de Previdência Social de 60 para 300 meses. Para isso, os municípios devem realizar uma reforma previdenciária em até 18 meses. Caso contrário, seguirão regras semelhantes às da Reforma da Previdência de 2019. A PEC ainda prevê a desvinculação de 50% das receitas municipais em 2026, reduzindo para 30% entre 2027 e 2032.