Prefeitura do Rio oferece até 50% de desconto na regularização de imóveis

Cariocas têm até 30 de setembro para regularizar imóveis com descontos de até 50%

A nova Lei Complementar 281/2025, sancionada pelo prefeito Eduardo Paes, oferece aos cariocas a oportunidade de regularizar obras em imóveis com descontos de até 50%. O prazo para solicitar o abatimento máximo é até 30 de setembro, com pagamento à vista. Após essa data, o desconto será reduzido para 30% nas solicitações feitas até 1º de dezembro. A lei também permite o parcelamento em até 60 vezes, sem desconto, com correção pelo IPCA-E.

Além do alívio financeiro, a nova legislação simplifica as regras para a legalização de construções irregulares. O prazo para regularizar imóveis vai até 30 de junho de 2026. O secretário de Desenvolvimento Urbano, Gustavo Guerrante, afirma que a intenção é ampliar a legalização e evitar autuações e demolições. Um dos destaques é o incentivo à recuperação de imóveis tombados, que poderão ter até 50% a mais de área edificável sem contrapartida.

Incentivos e mudanças significativas

Entre as principais mudanças trazidas pela lei, estão:

1. Incentivo a imóveis tombados: Aumento de até 50% na Área Total Edificável de edificações tombadas, sem necessidade de pagamento de contrapartida.
2. Uso misto: Permissão para aumento do Índice de Comércio e Serviços (ICS).
3. Transformação de uso de hotéis: Hotéis que receberam benefícios específicos poderão ser convertidos para uso residencial multifamiliar.

Essas medidas visam não apenas facilitar a regularização, mas também promover a recuperação e preservação do patrimônio histórico da cidade.