Decretos de Lula endurecem regras para big techs, aponta análise

Lula assinou dois decretos que ampliam a responsabilização de plataformas digitais por conteúdos criminosos, integrando o pacote de ações contra feminicídio e violência contra mulheres no ambiente online.
Um dos decretos regula o Marco Civil da Internet e atribui à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) competência para fiscalizar big techs, com obrigação de analisar reclamações e remover conteúdo criminoso, sob risco de advertência, multa ou suspensão temporária.
O segundo decreto define diretrizes específicas de proteção às mulheres no ambiente digital, prevendo remoção acelerada de conteúdos misóginos, combate a ataques coordenados e responsabilização de empresas por omissão em casos de violência online, além de mecanismos para divulgação de conteúdo íntimo sem consentimento.
As medidas fazem parte da estratégia do governo para regular plataformas por via administrativa, buscando aproximação com o modelo europeu diante da falta de consenso no Congresso.
O presidente sancionou quatro projetos de lei voltados à defesa das mulheres: inclusão do agressor no Regime Disciplinar Diferenciado; criação do Cadastro Nacional de Condenados por Violência contra a Mulher; autorização de medidas protetivas e tarifas definidas pela Justiça; e alteração na Lei Maria da Penha para incluir risco à integridade da mulher como motivo para afastamento do agressor.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou dois decretos que ampliam a responsabilização de plataformas digitais por conteúdos criminosos. As medidas foram anunciadas em 20 de maio de 2026, durante cerimônia dos 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, e publicadas no Diário Oficial da União em 21 de maio de 2026. As normas visam fortalecer a proteção de mulheres no ambiente online e ampliar a atuação regulatória sobre grandes empresas de tecnologia.

O primeiro decreto atualiza o Marco Civil da Internet, conferindo à ANPD competência para fiscalizar e apurar infrações cometidas por big techs. Plataformas passam a ter obrigação de analisar reclamações de usuários e remover conteúdos considerados criminosos, sob risco de advertências, multas e suspensão temporária das atividades.

O segundo decreto define diretrizes específicas para proteção das mulheres no espaço digital. Entre os pontos, remoção acelerada de conteúdos misóginos, combate a ataques coordenados e responsabilização de empresas por omissão diante de violência online. Há ainda mecanismos para remoção rápida de divulgação de material íntimo sem consentimento e uso de IA em deepfakes sexuais.

As medidas integram a estratégia do governo para regular plataformas digitais por via administrativa, diante da falta de consenso no Congresso sobre projetos de lei. O objetivo é aproximar o Brasil de modelos europeus de responsabilização de empresas de tecnologia, ampliando pressão sobre Google, Meta e TikTok.

A iniciativa ocorre em meio a uma tendência de maior fiscalização de plataformas, com foco na proteção de mulheres e combate à violência digital. O governo ressalta que as regras não substituem legislação existente, mas reforçam mecanismos de responsabilização.

Paralelamente, o presidente sancionou quatro projetos de lei voltados à defesa das mulheres, ampliando o conjunto de instrumentos legais. Os textos tratam de medidas penais, administrativas e de proteção a vítimas em diferentes estágios do enfrentamento à violência.

PL 2.083/2022 prevê inclusão do agressor no Regime Disciplinar Diferenciado quando ameaças persistirem mesmo após medidas judiciais. O objetivo é ampliar o monitoramento de infratores dentro do sistema prisional.

PL 1099/2024 institui o CNVM, cadastro nacional de condenados por violência contra a mulher. O banco de dados facilitará rastreamento e monitoramento de reincidentes, contribuindo para políticas de proteção.

PL 5609/2019 autoriza a execução imediata de medidas protetivas e define critérios financeiros determinados pela Justiça para sua implementação. O foco é acelerar respostas protetivas à vítima.

PL 3257 modifica a Lei Maria da Penha para incluir risco à integridade sexual, moral e patrimonial como fundamento para afastamento do agressor do lar. A mudança amplia as hipóteses de proteção à vítima e a eficiência das medidas.