Congresso articula derrubada de veto que impede recursos aos municípios

Congresso analisa vetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias em sessão conjunta nesta quinta (21), incluindo o veto que impedia repasses a municípios inadimplentes.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, marcou a sessão após sinalizar destravar a votação do veto.
A derrubada do veto permitiria liberar recursos, emendas e convênios para municípios com até 65 mil habitantes, mesmo com pendências.
O Planalto sustenta que a dispensa de adimplência é inconstitucional e que exceções já existem em outras normas.
A pauta inclui ainda vetos sobre obras em estradas, intervenções em hidrovias e doações com encargos em ano eleitoral.

O Congresso Nacional realizará nesta quinta-feira (21) uma sessão conjunta de deputados e senadores para analisar veto presidencial que afeta repasses federais a municípios. A sessão foi marcada pelo presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), que sinalizou a destravar a votação do veto que impede envio de recursos a municípios inadimplentes.

Em Brasília, Alcolumbre participou de evento com prefeitos na terça-feira (19) e informou que a sessão deverá avaliar vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O veto barrou a liberação de recursos, como emendas, convênios e doações, a municípios com até 65 mil habitantes, independentemente da situação de adimplência.

A justificativa do Planalto é de que a dispensa de adimplência é inconstitucional, pois violaria a regra que proíbe o benefício a inadimplentes com a Seguridade Social. O governo afirma que exceções para ações de educação, saúde, assistência social e emendas já estão previstas em outra norma.

A CNN apurou que a derrubada do veto vinha sendo articulada por Alcolumbre e pelo ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL). Caso derrubado, o veto pode destravar verbas para cidades pequenas com pendências no Cauc, o Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais.

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Outros vetos presentes na pauta

Uma nota técnica conjunta da Câmara e do Senado indica que o veto tem respaldo legal, fortalecendo a necessidade de cobrar regularidade fiscal. A análise também envolve três trechos adicionais da LDO, relacionados a transferência de recursos para obras em estradas estaduais e municipais que favoreçam o escoamento produtivo.

Outra parte da discussão trata de intervenções em hidrovias brasileiras, incluindo trechos não sob gestão direta federal. Também está na pauta a avaliação de veto sobre doações com encargos em ano eleitoral, que restringiria condutas eleitorais associadas a bens, valores ou benefícios da administração pública.