- O ministro Dias Toffoli pautou no plenário virtual recursos de Meta e Google contra decisão do STF que ampliou a responsabilização de plataformas por conteúdos ilícitos publicados por terceiros.
- A análise dos embargos de declaração ocorrerá entre 29 de maio e 9 de junho.
- As empresas pedem esclarecimentos sobre a aplicação temporal das novas regras e alegam omissões, obscuridades e riscos de insegurança jurídica na tese aprovada.
- Facebook (Meta) defende que a decisão cria um “novo regime de responsabilidade civil” e quer limites para a moderação, evitando censura indevida; Google pede clareza sobre notificações extrajudiciais.
- Em outra frente, o presidente Lula assinou decretos que atualizam regras para big techs, fortalecem a atuação da ANPD e exigem retenção de dados por anúncios para responsabilização de autores e reparação de vítimas.
O ministro Dias Toffoli pautou para julgamento no plenário virtual recursos de empresas de tecnologia contra a decisão do STF que ampliou a responsabilização de plataformas por conteúdos ilícitos publicados por usuários. A análise dos embargos de declaração ocorrerá entre 29 de maio e 9 de junho. Meta e Google integram o bloco que busca esclarecimentos sobre a tese fixada no Marco Civil da Internet.
As empresas alegam omissões, obscuridades e riscos de insegurança jurídica na tese aprovada pelo Supremo. O Facebook sustenta que houve a criação de um novo regime de responsabilidade civil para plataformas digitais e solicita definição sobre a aplicação temporal das novas regras. A empresa também pede prazo para adaptação às obrigações de moderação e transparência.
A Google cobra clareza sobre a redação da tese para evitar interpretações conflitantes nos tribunais inferiores e questiona os requisitos mínimos das notificações extrajudiciais recebidas pelas plataformas. As petições apontam ainda a necessidade de limitar o alcance da responsabilização a conteúdos manifestamente ilícitos para evitar censura indevida.
Medidas do governo federal e impactos regulatórios
Pouco antes, o presidente Lula assinou decretos que criam novas regras para as big techs no Brasil. As medidas devem ser publicadas no DOU na quinta-feira. Uma das mudanças atualiza o Marco Civil da Internet para ampliar a prevenção de fraudes e crimes digitais.
Outro ponto determina que as plataformas responsáveis por anúncios mantenham dados que permitam responsabilização dos autores e reparação de danos. A regra reforça a atuação da ANPD na regulação, fiscalização e apuração de infrações.
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