Mendes aponta avanço civilizatório em decretos de Lula sobre big techs

O ministro do STF Gilmar Mendes classificou como avanço civilizatório a regulamentação assinada por Lula sobre a responsabilização de plataformas digitais por conteúdos criminosos.
Ele afirmou, em publicação nas redes, que os decretos dão concretude à decisão do Marco Civil da Internet.
Os decretos foram assinados pelo presidente durante a cerimônia de 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, no Palácio do Planalto.
Um dos atos cria mecanismos de proteção às mulheres no ambiente digital e prevê canais específicos para denúncias de divulgação não autorizada de imagens íntimas, com remoção em até duas horas após a notificação.
A ampliação de regras envolve medidas para impedir a circulação de conteúdos relacionados a crimes graves, com fiscalização pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), priorizando a atuação sistêmica das plataformas.

O ministro do STF Gilmar Mendes afirmou, em publicação nas redes, que a regulamentação assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre a responsabilização de plataformas digitais representa um avanço civilizatório fundamental. Segundo ele, os decretos dão concretude à decisão do Supremo sobre o Marco Civil da Internet.

Os decretos foram assinados por Lula durante cerimônia de 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, no Palácio do Planalto. A medida estabelece regras para atuação de plataformas diante de crimes online, com foco em violência contra mulheres, fraudes e conteúdos ilícitos.

Entre as regras, está a criação de canais de denúncia para divulgação não autorizada de imagens íntimas, com remoção do material em até duas horas após a notificação. Também há diretrizes para conter conteúdos ligados a crimes graves como exploração sexual de menores, tráfico humano, terrorismo, automutilação e violência contra mulheres.

A norma atribui à ANPD a função de fiscalizar o cumprimento das obrigações, com atuação preventiva das plataformas. O governo disse que a análise considerará a atuação sistêmica das empresas, sem interferência em conteúdos específicos ou em perfis de usuários.