Governo define novas regras para atuação de big techs no Brasil

O governo federal assinou nesta quarta-feira (20) dois decretos que criam novas regras para plataformas digitais no Brasil, atualizando a regulamentação do Marco Civil da Internet e ampliando a responsabilidade sobre conteúdos ilícitos. As medidas visam organizar o funcionamento das big techs no país.

Os decretos determinam que as plataformas armazenem dados para identificar autores de publicações irregulares, removam conteúdos após notificação e mantenham canais de denúncia ativos. Além disso, as empresas deverão informar os usuários sobre as medidas adotadas.

Também há a obrigação de comunicação transparente sobre ações tomadas pelas plataformas, incluindo medidas de moderação e remediação de conteúdos. As normas buscam ampliar a responsabilização dos intermediários por conteúdos ilegais ou nocivos.

Medidas específicas

As mudanças enfocam o cumprimento de solicitações para identificação de autores, com preservação de dados relacionados à autoria. Técnicas de remoção rápida e eficiente de conteúdos ilícitos passam a constar entre as obrigações.

A autoridade sinaliza que as plataformas devem manter canais acessíveis de denúncia e divulgação de impactos das ações tomadas. O objetivo é reduzir a circulação de conteúdos ilegais e orientar usuários sobre as medidas aplicadas pelos serviços.

Desdobramentos

Especialistas devem acompanhar a implementação e eventuais ajustes regulatórios. Autoridades ressaltam a importância de equilíbrio entre liberdade de expressão, segurança online e proteção de dados. O texto não detalha sanções nem prazos específicos.