- A Comissão de Fiscalização e Controle aprovou o PL 5.771/2025, que estabelece normas para controle, descarte e destinação final de produtos controlados, e segue para a CMA com decisão terminativa.
- O projeto é de autoria do senador Hamilton Mourão e define como produtos controlados itens com controle especial da administração pública, incluindo químicos usados em substâncias ilícitas, armas e itens com potencial destrutivo.
- Prevê que pessoas físicas e jurídicas mantenham registros detalhados e recebam treinamento sobre manipulação, com documentação disponível às autoridades por pelo menos cinco anos.
- Estabelece destinação final em até sessenta dias para itens vencidos, impróprios ou que representem risco ambiental, com term o de destruição assinado por empresas especializadas e monitoramento para evitar desvios.
- Prevê sanções como advertência, multas de até R$ 250 mil, suspensão de atividades e cassação de autorização; também reforça diretrizes de economia circular e reaproveitamento, incluindo uso de materiais de defesa em outros setores.
A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) aprovou nesta quarta-feira (20) o projeto que estabelece normas gerais para o controle, descarte e destinação final ambientalmente adequada de produtos controlados no país. O texto, de autoria do senador Hamilton Mourão, segue para análise da Comissão de Meio Ambiente (CMA) em decisão terminativa. Caso não haja recurso, a matéria irá direto à Câmara dos Deputados.
O proposal define como produtos controlados aqueles sujeitos a controle especial da administração pública, incluindo insumos químicos para substâncias entorpecentes, armas de fogo e itens com potencial destrutivo. Mourão afirma que a legislação atual foca apenas a circulação e uso, não tratando da etapa final do ciclo, o que gera insegurança jurídica e riscos ambientais.
Segundo o senador, equipamentos inservíveis, vencidos ou apreendidos costumam permanecer armazenados, aumentando custos e a possibilidade de reentrada no mercado ilegal. O projeto propõe registros detalhados por pessoas físicas e jurídicas, com documentação disponível às autoridades por pelo menos cinco anos e treinamento em manipulação, segurança, meio ambiente e saúde do trabalho.
Aspectos do projeto
A proposta estabelece que itens vencidos, impróprios ou de risco ambiental sejam destinados de forma adequada em até 60 dias após a inservibilidade. Empresas especializadas devem assinar termos de destruição e manter registros por cinco anos, além de adotar sistemas de monitoramento para evitar desvios.
Penalidades incluem advertência, multas de R$ 15 mil a R$ 250 mil, suspensão de atividades por até 180 dias, cassação de autorização e impedimento de licitar, com critérios de aplicação e possibilidade de termos de compromisso para correção. O objetivo é ampliar a sustentabilidade do ciclo de vida dos produtos controlados.
O relatório ainda aponta que o texto incorpora diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos, estimulando economia circular, reciclagem e reaproveitamento. Há incentivo ao reuso de materiais como fibras balísticas, metais e vidros blindados, além da doação de armas históricas, obsoletas e munições a instituições e colecionadores autorizados.
Requerimentos para audiências
Durante a sessão, a CTFC aprovou três requerimentos para audiências públicas. Um deles discute a fragilização da cadeia de distribuição de combustíveis e impactos de preços, com intervenção estatal prevista. Outro trata do fechamento de agências bancárias e da digitalização de serviços financeiros. O terceiro aborda o glaucoma no Brasil, com foco em diagnóstico precoce e políticas públicas de saúde ocular.
Acompanham os trabalhos fóruns sobre infraestrutura, assuntos econômicos e saúde ocular, com participação de diversos senadores e especialistas. As audiências visam aprofundar o tema e subsidiar decisões futuras sobre o PL 5.771/2025.
Fonte: Agência Senado.
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