Juiz nega multa por compensação tributária via PER/DCOMP

Juiz federal afastou a aplicação de multa de 150% pela Receita Federal contra a empresa que tentou compensar débitos tributários com crédito judicial via PER/DCOMP.
O magistrado entendeu que a ausência de canal administrativo específico para o encontro de contas não torna o exercício de uma faculdade constitucional em conduta fraudulenta.
O julgamento considerou a Constituição, especialmente a Emenda Constitucional António (EC) 113/21, que passou a permitir a utilização de créditos judiciais para quitação de débitos.
Também foi determinada a suspensão da responsabilização solidária dos sócios-administradores e da aplicação da multa, com liminar que impede a emissão de certidões de regularidade fiscal nos fatos discutidos, até decisão de mérito.
O entendimento ressalta que, para caracterizar fraude, seria necessário dolo ou simulação, o que não ficou comprovado no caso; o mérito administrativo da compensação poderá ser analisado futuramente pela Receita.

O juiz Federal Hugo Sinvaldo Silva da Gama Filho, da 1ª vara Federal de Alagoas, afastou multa de 150% aplicada pela Receita Federal. A penalidade seria por tentativa de compensação via PER/DCOMP.

A empresa utilizou o sistema PER/DCOMP para quitar débitos tributários com crédito judicial, alegando como titular de crédito líquido, certo e exigível contra a União. Alega ausência de procedimento específico.

A decisão também suspende a responsabilização dos sócios-administradores. O magistrado entendeu que a compensação encontra amparo jurídico, especialmente após a EC 113/21.

Ele destacou que a ausência de canal administrativo próprio não transforma a prática constitucional em fraude. Não houve dolo ou simulação comprovados.

A liminar determina que a Receita se abstenha de aplicar a multa, responsabilizar sócios ou impedir emissão de certidões de regularidade fiscal. O mérito administrativo pode ser analisado.

A decisão não impede a análise do mérito da compensação ou eventual não homologação do crédito, caso haja entendimento pela improcedência do pedido. O escritório atua pelo contribuinte.

Processo: 0023157-71.2026.4.05.8000. A melhor leitura da decisão aponta para a possibilidade de ajustamento entre norma constitucional e prática administrativa.

Contexto específico envolve a discussão sobre o uso de créditos judiciais para quitação de débitos, após mudanças trazidas pela emenda constitucional mencionada.