STF mantém mínimo existencial de R$ 600 com maioria, julgamento é suspenso

O STF formou maioria para manter o mínimo existencial em R$ 600, valor atual, e a sessão foi suspensa para aguardar o voto de Kassio Nunes Marques, que estava ausente.
O julgamento pode ser retomado amanhã, com discussão sobre se o CMN deve realizar estudos periódicos para avaliar atualização do valor.
Também está em debate a inclusão do crédito consignado entre as parcelas que não podem comprometer o mínimo existencial.
O decreto de 2022 fixou o mínimo em 25% do salário mínimo (R$ 303) e, em 2023, Lula instituiu o valor absoluto de R$ 600.
O relator André Mendonça avaliou o patamar como razoável e proporcional; ministros discutiram impactos de eventual aumento sobre o acesso ao crédito.

O Supremo Tribunal Federal formou maioria para manter em 600 reais o mínimo existencial, parcela da renda protegida de credores para atender necessidades básicas. O julgamento foi suspenso para aguardar o voto do ministro Kássio Nunes Marques, ausente na sessão, com retorno possível na quinta-feira.

A sessão tratou de três ações que contestam decretos que fixaram esse patamar mínimo não passível de comprometimento no pagamento de dívidas. Sem uma definição nacional clara, o Judiciário poderia analisar casos de forma individual.

Advogadas e associações que questionam os decretos sustentam que o valor fixado não cobre moradia, alimentação, educação e saúde, o que violaria o princípio da dignidade humana. Em 2022, Bolsonaro fixou 25% do salário mínimo como mínimo existencial, equivalente a 303 reais na época.

Em 2023, Lula alterou para um valor absoluto de 600 reais, representando 45,45% do salário mínimo vigente à época. O relator André Mendonça avaliou que os patamares são razoáveis e proporcionais, equilibrando proteção aos superendividados e segurança jurídica ao crédito.

Durante os debates, parte dos ministros discutiu a possibilidade de não elevar o mínimo a ponto de inviabilizar o crédito. Moraes, por exemplo, disse que subir além de um patamar próximo ao salário mínimo impediria crédito para cerca de 38 milhões de pessoas, o que poderia ter efeito sobre o superendividamento.

Entre os parlamentares, críticos destacaram que bancos podem restringir acesso ao crédito para os mais pobres caso o mínimo seja aumentado. O tema recebeu manifestação de entidades do sistema financeiro, como a Confederação Nacional do Sistema Financeiro, que defende a regulamentação atual.

Representantes do governo e do Poder Judiciário lembraram que a definição do mínimo envolve decisões políticas com impactos diretos na vida de cidadãos de baixa renda. Dados do Banco Central indicam que uma parcela significativa da população possui alguma dívida, elevando a relevância da decisão.

Ao longo da discussão, ministros citaram impactos do crédito consignado, uma das possibilidades em debate para inclusão entre as dívidas que não podem comprometer o mínimo existencial. A decisão sobre esse ponto ainda não foi firmada.