Entidades processam União por monitoramento ilegal de jornalistas no caso Abin

Grupo de organizações ingressou com ação civil pública contra a União por monitoramento ilegal de jornalistas na chamada “Abin paralela”, ocorrida no governo de Jair Bolsonaro.
Autoras: Fenaj, Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo, Abraji, Repórteres Sem Fronteiras e Artigo 19; casos envolvem jornalistas citados em relatório da Polícia Federal.
Ação pede indenização de R$ 500 mil por danos morais coletivos e proibição expressa de monitoramento ilegal pela Abin ou outros órgãos, incluindo uso de ferramentas invasivas como a FirstMile.
STF teria reconhecido, em julgamento relacionado, que a Abin monitorou jornalistas clandestinamente; há menção a geolocalização e divulgação de informações nas redes sociais.
Também pede participação de sociedade civil em mecanismo externo de controle da Abin e reforma institucional, com formação de agentes e defesa da liberdade de imprensa.

Dois grupos de organizações da sociedade civil entraram com uma ação civil pública contra a União, por monitoramento ilegal de jornalistas durante o governo Bolsonaro, em operação associada à Abin. A ação foi apresentada na 6ª Vara Cível da Justiça Federal em São Paulo nesta quarta-feira.

As entidades alegam que a Abin operou uma estrutura paralela, chamada de Abin paralela, para vigiar profissionais da imprensa, incluindo repórteres e veículos, com uso de uma ferramenta de geolocalização. O escopo envolve relatórios da PF que apontam alvos da ação ilegal. A petição sustenta violação da liberdade de imprensa.

Entre os jornalistas citados como alvos estão nomes de grande expressão no jornalismo brasileiro, como uma colunista da Folha, uma colunista do O Globo e profissionais ligados a organizações de pesquisa em tecnologia e jornalismo investigativo. Também aparecem a Repórteres Sem Fronteiras e outras entidades monitoradas.

A ação também ressalta o papel da liberdade de imprensa como pilar democrático e a importância do sigilo de fonte para o exercício profissional. Os autores afirmam que a violação de dados de geolocalização representa grave ameaça a jornalistas e à atuação independente dos veículos.

O grupo de autoras solicita indenização por danos morais coletivos no valor de 500 mil reais, a serem destinados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos. O pedido visa estabelecer responsabilização da União por violações ocorridas no período em que o monitoramento ocorreu.

Além da indenização, as organizações demandam a proibição expressa de qualquer monitoramento ilegal de jornalistas pela Abin ou por outros órgãos, com uso de ferramentas intrusivas, e que interceptações e dados de geolocalização só ocorram mediante decisão judicial devidamente fundamentada.

A ação também propõe a inclusão de representantes da sociedade civil em mecanismos externos de controle da Abin, argumentando que hoje a fiscalização recai apenas sobre o Legislativo. Por fim, solicitam reforma institucional da agência, com formação de agentes em temas como liberdade de imprensa e democracia.