Medidas socioeducativas têm papel pedagógico previsto pelo ECA

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara pautou a admissibilidade de três propostas de emenda à Constituição para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos; a análise foi adiada para a próxima semana.
Educadores apontam que, segundo o ECA e o SINASE, as medidas socioeducativas devem ter foco pedagógico, com escolarização e profissionalização dos adolescentes.
Marina Araújo destaca que o sistema socioeducativo busca proteção e desenvolvimento social, psicológico, de saúde e educação, com ações pedagógicas previstas no Plano Individual de Atendimento.
O modelo de espaço socioeducativo, como a Fundação Casa, envolve integração entre educação, saúde, assistência social e justiça para oferecer atendimento completo ao adolescente.
Dados do SINASE de 2024 mostram que a maioria das infrações de 12 a 16 anos envolve roubos (31,7%), e reduzir a maioridade penal não resolveria a violência, podendo ampliar o encarceramento; PECs sobre o tema são contestadas como inconstitucionais pelo ECA.

A Câmara dos Deputados analisa a admissibilidade de três PECs que propõem reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. A pauta foi pautada pela CCJ na terça-feira, 19, mas a votação ficou para a próxima semana por conta da Ordem do Dia do Plenário. O tema permanece em debate.

Educadores e especialistas ressaltam que as medidas socioeducativas, previstas no ECA e no SINASE, combinam punição com educação. O objetivo é proteger, orientar e desenvolver competências dos jovens, respeitando a condição peculiar de desenvolvimento.

A coordenadora-geral do Cedeca do Ceará destaca que o sistema socioeducativo atua com assistência social, saúde e educação, buscando um papel construtivo para o adolescente. Ela enfatiza a necessidade de que o atendimento integre o Plano Individual de Atendimento.

A Fundação CASA, em São Paulo, é citada como exemplo de espaço que busca equilíbrio entre punição e aprendizado. Segundo a especialista, as ações pedagógicas devem ser parte central do atendimento, com participação do jovem na construção das ações.

Dados do SINASE de 2024 indicam que, entre infratores de 12 a 16 anos, 31,7% das ocorrências são roubos, enquanto crimes como tentativa de homicídio, estupro e associação criminosa aparecem com parcelas menores. Isso aponta para problemas estruturais de desigualdade social.

Marina Araújo afirma que a redução da maioridade penal não resolve a violência; pode ampliar o encarceramento e aprofundar a seletividade penal. Ela sustenta que propostas como PEC 32/2015 contrariam garantias constitucionais de proteção integral ao jovem.

O ECA determina a obrigação de escolarização e profissionalização durante a execução da medida socioeducativa. A ideia é assegurar desenvolvimento e direitos, integrando o jovem com a educação, a saúde, a assistência social e o sistema de justiça.