- O patrimônio digital de crianças influencer envolve valor financeiro, ativos digitais (perfis, direitos de imagem, contratos) e marcas associadas, exigindo proteção jurídica específica.
- Pelos pais cabe o poder familiar e a administração dos bens dos filhos, sempre visando o melhor interesse da criança e, se houver má gestão, possibilidade de intervenção judicial.
- Em separação ou divórcio, a gestão dos bens pode gerar conflitos entre genitores, sendo essencial a fiscalização de ambos e a transparência na administração.
- Em caso de falecimento de um dos responsáveis, a administração dos ativos pode ficar sob supervisão judicial para assegurar a proteção patrimonial da criança.
- Recomenda-se planejamento jurídico: contratos formais, critérios claros de administração e mecanismos de controle para preservar o patrimônio da criança.
Cresce o debate jurídico sobre quem deve gerir o patrimônio digital de crianças cadastradas como influencers. O tema ganha relevância à medida que receitas de publicidade e contratos aparecem, exigindo regras claras para a administração de bens dos menores.
Especialistas lembram que duas frentes precisam de atenção: a proteção jurídica dos ativos digitais e a gestão financeira dos recursos gerados pela criança. Em geral, os pais exercem o poder familiar, mas com salvaguardas para evitar abusos e preservar o melhor interesse da criança.
A advogada Barbara Heliodora, especialista em direito de família, afirma que a ausência de regulamentação específica cria vulnerabilidade. Ela aponta que o patrimônio envolve não apenas dinheiro, mas perfis, direitos de imagem e contratos publicitários.
O que diz a lei
No Brasil, pais exercem o poder familiar e administram os bens dos filhos menores, sempre buscando o melhor interesse. Em casos de má gestão ou conflito de interesses, o Judiciário pode intervir.
Além do dinheiro, o patrimônio envolve ativos digitais, marcas ligadas à criança e contratos com anunciantes. Esses elementos formam um conjunto que requer proteção jurídica adequada.
Em situações de separação, a gestão pode gerar disputas entre genitores, ainda que apenas um esteja mais envolvido com a rotina da criança. Transparência é essencial para evitar conflitos.
Quando os responsáveis falecem, a lei prevê supervisão judicial para garantir a correta gestão dos bens da criança, com proteção do interesse infantil.
Recomendações para a prática
Barbara orienta formalizar contratos e estabelecer critérios claros de administração, com mecanismos de controle. O patrimônio pertence à criança e merece tratamento compatível com esse direito.
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